quinta-feira, 5 de setembro de 2013

Procon-RJ encontra 264 kg de alimentos impróprios em restaurantes à quilo no Centro do Rio

19.08.2013


Na primeira ação da Operação PF (Prato Feito), realizada nesta segunda-feira, 19 de agosto, pela Secretaria do Estado de Proteção de Defesa do Consumidor (Seprocon), por meio do Procon-RJ, foram recolhidos mais de 264 kg de alimentos, entre vencidos, mal acondicionados e sem data de validade identificada. A Operação fiscalizou 21 restaurantes à quilo no Centro do Rio de Janeiro.

No Graça Aranha Gourmet, na Avenida Graça Aranha, foram recolhidos e inutilizados 57 kg de alimentos. No Kilo Express e no Nitgrama, ambos na Rua Santa Luiza, foram mais de 40 kg. No Graça Aranha Gourmet havia 57 kg de alimentos, entre carnes, frango e queijo, sem a data de vencimento. No Nitgrama foram encontrados 46 kg e 500g de produtos que estavam sem a data de validade. Entre eles havia frango, contra filé e anchova. No Kilo Express foram 43kg e 300g de produtos sem o prazo de vencimento. Os produtos recolhidos em maior quantidade foram carne seca, carne picadinha e arroz. No Kilo Express também havia vários legumes cortados guardados no chão em bacias.

"O desprezo de alguns restaurantes com os clientes no Rio é gritante. Parece que não se preocupam com a saúde dos consumidores e não acreditam na fiscalização", disse a secretária de Estado de Proteção de Defesa do Consumidor, Cidinha Campos.

Apenas seis restaurantes vistoriados não apresentaram nenhum irregularidade: o Atelier, na Rua São Bento; o Zaratrusta, na Rua D. Geraldo; o Yakisoba Mix, na Rua Acre; além do Mariam, Monteiros e Biasibetti Grill, os três na Rua do Rosário.

Balanço da Operação: 

Graça Aranha Gourmet (Avenida Graça Aranha): 57kg de frango, carnes e salmão sem prazo de validade determinado.

Nitgrama (Rua Santa Luzia): 46kg e 500g de contra filé, frango, anchova, apresuntado, muçarela e massa folheada sem prazo de validade determinado.

Kilo Express (Rua Santa Luzia): 42kg e 500g de carne, carne seca, arroz, medalhão de carne, apresuntado, champignon, além de 2 caixas de creme de leite e 1 caixa de leite condensado, sem prazo de validade determinado. Foram encontradas bacias co legumes cortados guardadas no chão.

Espadeiro (Rua México): 34kg e 300g de frango, queijo e carnes sem prazo de validade determinado.

Monchique Churrascaria (Rua Visconde de Inhaúma): 22kg e 500g de produtos vencidos, entre lombo e pão. 10kg de muçarela, bacon e champignon sem prazo de validade determinado.

Confeitaria Itajaí (Rua Gonçalves Dias): 11kg de produtos vencidos, entre frango e carnes.

Predilectum (Rua do Rosário): 7kg e 100g de produtos vencidos, entre orelha de porco, pavê e massa de pastel.

Pilão de Pedra (Rua do Acre): 5kg e 500g de tempero e carne e frango picadinhos, além de 2 litros de ketchup, sem prazo de validade determinado. 2kg e 500g de produtos vencidos, entre carnes e massa de pastel. O restaurante não possui torneira de água quente na cozinha, o que é obrigatório por lei.

Tempero do Rosário (Rua do Rosário): 5kg e 280g de arroz cozido, feijoada congelada, camarão, sushi e salmão com aspecto ruim e sem prazo de validade determinado.

Max Sabores (Rua Theophilo Otoni): 4kg e 850g de presunto, muçarela e leite condensado sem prazo de validade determinado.

Pasqualino (Avenida Rio Branco): 4kg e 750g de massas, queijo, língua e presunto sem prazo de validade determinado.

Delight (Avenida Rio Branco): 3kg de queijo, frango e tomate seco sem prazo de validade determinado. 500g de produtos vencidos, entre frango e ricota.

Liberta (Rua Theophilo Otoni): 1kg e 800g de presunto, língua, ovo de codorna sem prazo de validade determinado. 1kg e 600g de produtos vencidos, entre pimenta do reino e tempero para carne.

Kiloquick (Rua Acre): 1kg e 500g de camarão e carne, além de 2 litros de molho de tomate, sem prazo de validade determinado. 6 latas com validade vencida, entre cerveja e água tônica.

La Mole (Avenida Graça Aranha): 1kg e 560g de produtos vencidos, entre peito de peru e beterraba.





quinta-feira, 29 de agosto de 2013

Ministério da Saúde libera vacinação gratuita contra HPV

A partir de 2014, a vacina contra o HPV será oferecida na rede pública brasileira. O vírus do papiloma humano é responsável por cerca de 90% dos casos de câncer do colo de útero, o segundo tipo de câncer mais frequente em mulheres. Ele é transmitido através do contato sexual.

O Ministério da Saúde anunciou nesta segunda (1) que no próximo ano meninas entre 10 e 11 anos e 11 meses  já poderão receber todas as doses da vacina gratuitamente. Essa será a faixa etária prioritária da vacinação. As meninas com 12 anos incompletos ainda não terão direto à vacina de forma gratuita. A data de início ainda não está definida, mas deve ser próxima à retomada do ano letivo. O governo pretende distribuir 18 milhões de doses por todo o país em 2014. A vacinação deverá acontecer nos postos de saúde e nas escolas públicas e particulares.

A idade mínima para tomar a primeira dose foi definida a partir de pesquisas sobre o início da vida sexual das adolescentes brasileiras. Atualmente, cerca de uma em cada cinco mulheres no oitavo ano do ensino fundamental (13 ou 14 anos) afirma já ter feito sexo, de acordo com dados do Ministério. As evidências científicas mostram que a vacina é mais eficaz quando introduzida antes do início da atividade sexual.

A vacina que será disponibilizada pela rede pública será a quadrivalente, que protege contra quatro tipos do vírus: subtipos 6, 11, 16 e 18. Estima-se que os dois últimos sejam responsáveis por 70% dos casos de câncer de colo de útero. Ela é dada em três doses. A segunda deve ser tomada dois meses após a primeira e a terceira seis meses após a segunda.

A vacina será produzida pelo Instituto Butantan a partir de uma parceria com a empresa MerckSharp&Dohm, que detém a tecnologia. Haverá uma transferência de tecnologia e a expectativa é que até 2018 o Instituto tenha absorvido todo o ciclo tecnológico da produção.

Estima-se que mais de 290 milhões de mulheres no mundo sejam portadoras do HPV. No Brasil, cerca de 685 mil pessoas são infectadas pelo vírus a cada ano e 4.800 mulheres morrem em decorrência do câncer de colo de útero.

Segundo o Ministério da Saúde, haverá durante o próximo semestre um esforço para informar a população sobre a novidade. Também será necessário conscientizar os pais e as adolescentes da importância da vacina. Por ser um vírus relacionado à atividade sexual, o Ministério quer evitar que se construam tabus em torno do problema. Além disso, será preciso deixar claro que a vacina não eliminará a necessidade de uso da camisinha durante as relações sexuais, já que a vacina não protege contra todos os subtipos do HPV nem contra outras doenças sexualmente transmissíveis.

Fonte: http://revistacrescer.globo.com/Criancas/Saude/noticia/2013/07/vacina-do-hpv-sera-oferecida-gratuitamente-no-brasil-para-meninas-entre-10-e-11-anos.html

Lembrando que os pais devem autorizar a vacinação e que esta é a primeira etapa das vacinações. Caso a escola de seus filhos não tenha informado sobre a vacinação, entre em contato com a direção. (F.O)

Planos de saúde suspensos pela ANS


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BRASÍLIA - A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e o Ministério da Saúde anunciaram nesta terça-feira a suspensão de 212 planos de saúde de 21 operadoras, por não passarem na avaliação que leva em conta critérios como prazo de atendimento e negativa de cobertura. Com os planos que já tinham sido suspensos anteriormente, estão proibidos de serem comercializados 246 planos de 26 operadoras.

Foi a primeira suspensão de planos de saúde com uma nova metologia. Antes, era levada em conta apenas o prazo de atendimento. O monitoramento anterior, feito em abril, já contava com os critérios novos, de negativa de cobertura, que incluem rol de procedimentos oferecidos, período de carência, rede de atendimento, reembolso e mecanismos de autorização para procedimentos.

Na época, não houve nenhuma suspensão, porque os planos são proibidos de comercializar seus produtos quando são reincidentes. Como em abril terminou o primeiro ciclo de monitoramento com a nova metodologia, foi preciso esperar o último ciclo, divulgado nesta terça-feira.
Desde 2011, houve seis ciclos de monitoramento. Segundo o diretor-presidente da ANS, André Longo, o monitoramento resultou na suspensão temporária de 618 planos de saúde de 73 operadoras, protegendo 7,9 milhões de consumidores. Isso representa proteção para 16,3% dos beneficiários. Indagado se, de forma geral, o governo estava satisfeito como os planos de saúde, uma vez que a maioria não foi atingida pela suspensão, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, respondeu:
— Só vamos considerar que estão funcionando bem, quando tivermos zero de queixa. Esse sistema de monitoramento resolve a maioria das queixas. Ma o fato de não ter sido suspenso não significa que não teve nenhuma queixa.
De 19 de março a 18 junho, período do último ciclo de monitoramento, que teve os resultados divulgados hoje, foram recebidas 17.417 reclamações.


Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/defesa-do-consumidor/governo-suspende-212-planos-de-saude-de-21-operadoras-9622345#ixzz2cWHolPBI 
 
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Fonte: O Globo - Online

terça-feira, 20 de agosto de 2013

Eternit pode ser condenada a pagar até R$1 bilhão de dano coletivo

Publicado por Ministério Público do Trabalho (extraído pelo JusBrasil) e mais 2 usuários 22 horas atrás
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Brasília – A Eternit S.A. pode ser condenada a pagar R$ 1 bilhão por dano moral coletivo. Este é um dos principais pedidos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a empresa, responsável pelo número de ex-trabalhadores da fábrica de Osasco (SP) que morreram ou sofrem graves doenças respiratórias e câncer de pulmão. São vítimas contaminadas por exposição prolongada ao amianto, mineral utilizado para fabricar telhas e caixas d’água.
A ação pede, ainda, em caráter de antecipação de tutela, que a Eternit assuma os procedimentos de exames e tratamentos médicos. De acordo com o MPT, a empresa manteve a planta industrial de Osasco funcionando por 52 anos, mesmo sabendo das trágicas consequências no uso do amianto e que abrangeu mais de 10 mil trabalhadores. Como se trata de um pedido de condenação em prol da coletividade, o valor de R$ 1 bilhão deverá ser destinado a instituições públicas que atuam com saúde e segurança do trabalho ou ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Numa amostra de mil ex-trabalhadores da Eternit em Osasco, avaliados pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Medicina e Segurança do Trabalho (Fundacentro), quase 300 adoeceram por contaminação. Destes, 90 morreram entre 2000 e 2013. Mas o número pode ser muito maior, já que a Eternit ocultou ou dificultou a ocorrência de inúmeros registros.
As placas pleurais são as doenças mais frequentemente encontradas nesses trabalhadores, associadas ou não a outras patologias relacionadas ao amianto. A asbestose, conhecida como “pulmão de pedra”, é uma dessas patologias. Progressivamente, destrói a capacidade do órgão de contrair e expandir, impedindo o paciente de respirar. Normalmente, a asbestose se manifesta décadas após a contaminação, num intervalo de 10 anos, 20 anos ou até 30 anos. Primeiro, vem uma inflamação contínua, que vai piorando com o tempo até se configurar em câncer. Não por acaso é grande o números de pessoas que adoeceram quando já não mais trabalhavam na Eternit.
Asbestose – Um dos casos descritos na ação civil pública é o do aposentado Doracy Magion, de 72 anos, que sofre de asbestose por ter trabalhado na fábrica de Osasco por 19 anos. Ele diz ter perdido a conta dos colegas de Osasco que morreram da mesma doença. Restaram apenas fotos pra colecionar. “Dentro da fábrica, o pó de amianto estava em todos os lugares. Do lado de fora, o chão era revestido com cascalho e retalhos de fibra. As pessoas pisavam ali e levavam a poeira para suas casas.”
A ação que o MPT move contra a Eternit pode desencadear no maior caso da Justiça do Trabalho no Brasil. Maior até do que o caso Shell/Basf, cujo acordo judicial ultrapassa R$ 600 milhões, dos quais cerca de R$ 400 milhões são referentes a danos morais e materiais individuais, além dos R$ 200 milhões por dano moral coletivo. As indenizações foram motivadas em consequência do desastre de uma fábrica de pesticidas da Shell/Basf em Paulínia (SP), que matou 62 trabalhadores e afetou a vida de mais de mil pessoas.
Inaugurada em agosto de 1941, a fábrica de Osasco foi desativada em 1993. A Eternit, no entanto, ainda mantém diversas fábricas em funcionamento em quase todas as regiões do país, como nas cidades de Colombo (PR), do Rio de Janeiro, de Simões Filho (BA) e em dois municípios de Goiás, Goiânia e Minaçu, onde funciona a única mina de extração de amianto em atividade do país.
Valores – Para o coordenador nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat), procurador do Trabalho Philippe Gomes Jardim, o valor da condenação não só é razoável para a dimensão dos acidentes, como também é plenamente viável de ser executado. “A Eternit lucra R$ 100 milhões em média ao ano. Explorou Osasco por cinco décadas e mantém diversas fábricas em atividade. Sem falar que a empresa não fornece adequado acompanhamento médico aos seus ex-empregados.”
É neste sentido que, além do valor por dano moral coletivo, a ação civil pública do MPT pede que a Eternit seja condenada a proceder numa série de medidas de cuidado à saúde dos ex-trabalhadores de Osasco. A primeira delas é a de que a empresa seja obrigada a promover periodicamente exames médicos de controle de todos os ex-empregados de até 30 anos após o encerramento das suas atividades, sob pena de multa de R$ 50 mil por descumprimento em relação a cada ex-empregado.
O segundo pedido da ação é que a Eternit amplie o rol de exames médicos de controle de todos os ex-empregados, a exemplo de neoplasia maligna do estômago e da laringe e mesotelioma de peritônio e pericárdio. A multa também é de R$ 50 mil por descumprimento para cada ex-empregado.
Divulgação – O MPT também pede que a empresa custeie despesas com assistência integral de atendimentos, procedimentos médicos, nutricionais, psicológicos, fisioterapêuticos, terapêuticos, internações e medicamentos para todos os ex-empregados que não estejam inscritos a um plano de saúde. O não cumprimento desta medida vai gerar uma multa bem maior, de R$ 500 mil por descumprimento para cada ex-empregado.
O quarto pedido de condenação é que a Eternit divulgue em emissoras de TV de maior audiência em horário nobre e nos jornais impressos de maior circulação a convocação para realizar exames médicos por um período de 30 anos. A ação discrimina as especificações quanto a tempo de inserção e o espaço de anúncio. O não cumprimento da medida vai gerar multa de R$ 100 mil por dia de atraso, com relação a anúncio em TV, e de mais R$ 100 mil com relação a jornais impressos. A divulgação deve relacionar que se trata de condenação judicial em ação civil pública ajuizada pelo MPT contra a Eternit.
A Eternit ainda pode ser condenada a custear as despesas de deslocamento e hospedagem de todos os ex-empregados que residem a mais de 100 km do local dos serviços médicos, sob pena de multa R$ 50 mil por descumprimento por ex-empregado.
Execução – O descaso da Eternit com relação ao tratamento dos empregados e na ocultação de dados é motivo de outra ação do MPT. Trata-se da ação de execução pelo descumprimento do termo de ajustamento de conduta que a empresa assinou em março de 2009, com o compromisso de emitir comunicado de acidente de trabalho (CAT) de todos os ex-empregados com suspeita ou diagnóstico de doença de trabalho relacionada ao amianto.
O MPT reuniu na ação de execução dez casos comprovados judicialmente como amostragem de que a Eternit estava descumprindo o acordo e requer que seja condenada a pagar R$ 1,6 milhão. O texto da ação relata casos de trabalhadores que sofreram abusos da empresa com relação a seus direitos, a exemplo do servente e pintor Nelson de Oliveira, que trabalhou de 1970 a 1992, isto é, exposto ao amianto por 22 anos.
Na UTI – Contaminado, Nelson adquiriu mesotelioma, uma forma rara de tumor maligno por causa do amianto e morreu no dia 5 de março de 2005. O texto da ação de execução cita dados de uma reportagem de revista de circulação nacional sobre o caso, destacando que um mês antes de sua morte dois representantes da Eternit e o funcionário de um cartório fecharam acordo com Nelson no leito da UTI.
Em situação quase terminal de saúde e a família em situação de desespero, o trabalhador assinou acordo extrajudicial no valor de R$ 24,4 mil, pois a Eternit condicionou o tratamento médico à assinatura do acordo, datado de 4 de fevereiro de 2005. Além disso, Nelson teria de renunciar a qualquer outro tipo de direito e a homologação judicial coube unilateralmente à Eternit.
A 3ª Vara do Trabalho de Osasco declarou nulo o acordo e condenou a Eternit a pagar R$ 360 mil por danos materiais e morais. Mas a Eternit nunca emitiu comunicado de acidente de trabalho no caso do pintor Nelson de Oliveira, assim como não o fez com centenas de outros casos.
Julgamento – A ação civil pública e a ação de execução são resultados do grupo de trabalho especial sobre amianto, criado pelo MPT em junho de 2013 para enfrentar a gravidade e a complexidade do tema. O grupo é composto pelos procuradores do Trabalho Philippe Gomes Jardim, Luciano Leivas, Juliana Massarente, Rodrigo Rafael de Alencar e o médico Marcos de Oliveira Sabino.
A ação tramita na 9ª Vara do Trabalho de São Paulo e ainda não há previsão sobre o julgamento do dano moral coletivo no valor de R$ 1 bilhão. Quanto aos demais pedidos da ação civil pública, no entanto, a expectativa é de que a justiça ordene a Eternit a assumir todo o tratamento médico já nas próximas semanas.
Informações:
Ministério Público do Trabalho
Assessoria de Comunicação
(61) 3314-8198

Esclarecido no STJ impasse sobre desaposentação

Da Agência Brasil
Brasília O cálculo para novos benefícios previdenciários, após processo de desaposentação, deve levar em conta os salários de contribuição que se seguiram à primeira aposentadoria. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A desaposentação ocorre quando o beneficiário renuncia à aposentadoria para requerer uma nova, mais vantajosa, conquistada depois de continuar trabalhando e contribuindo com a Previdência. Em maio, o STJ definiu que a desaposentação era possível, mas alguns pontos da decisão suscitaram dúvidas.
Para o INSS, não ficou claro se era preciso usar no cálculo do novo benefício todas as contribuições que se seguiram à primeira aposentadoria ou apenas aquelas posteriores à renúncia à aposentadoria antiga. Ao julgar o recurso, a Primeira Seção definiu pela primeira opção, mais vantajosa para o beneficiário.
Segundo explicou o relator do caso, ministro Herman Benjamin, a lógica do pedido de desaposentação é justamente computar os salários de contribuição posteriores à aposentadoria desfeita no cálculo da nova aposentação. Ele destacou que o entendimento estava subentendido na decisão anterior, que agora fica mais claro.
Mesmo com a decisão do STJ, a palavra final sobre a desaposentação cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF), que prepara julgamento de processos sobre o tema.
Edição: Beto Coura

Fonte: JusBrasil

terça-feira, 23 de abril de 2013

Legislação estadual define novas regras de distribuição de ICMS oriundo de e-commerce em alguns estados


Foi confirmado nesta sexta-feira (01.04), após a assinatura de protocolo durante a reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), 18 Estados brasileiros estão oficialmente possibilitados a dividir os recursos do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) obtido nas compras via internet. A novidade ficou por conta do Governo Federal que garantiu apoiar uma nova legislação para o tema de forma urgente.
“Apresentamos em bloco a necessidade da modernização da legislação e fomos muito bem atendidos. A aprovação deste protocolo é um marco histórico para a regulamentação do tema. O Ministério da Fazenda considerou o assunto urgente e se comprometeu a auxiliar na solução da questão”, avaliou o secretário de Fazenda de Mato Grosso, Edmilson José dos Santos.
O protocolo assinado com a presença do secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Henrique Barbosa, estabelece que 7% do ICMS é retido no Estado de origem onde a compra é realizada, e o restante, o diferencial de alíquota, é encaminhado para o Estado de destino. Isso varia conforme o valor do produto.
“Temos que destacar que essa mudança é na legislação tributária. Para o consumidor, aquele que compra pela internet, não haverá nenhum tipo de mudança. Não haverá aumento de preços porque o imposto permanece o mesmo, o que muda, é na mão de que Estado ele fica”, ressaltou Edmilson.
Na contra mão do movimento, o Estado de São Paulo, que é o responsável pelo maior número de pontos de distribuição de empresas virtuais e, consequentemente, do imposto obtido, permanece fora do protocolo. Assim, ele ainda não está obrigado a repassar os recursos para o Estado de destino.
“O Estado de São Paulo reconheceu a necessidade de uma mudança na legislação que regulamenta as vendas via internet. Infelizmente, eles dizem que esta mudança deve acontecer via Constituição Federal, o que retarda e muito o processo”, lamentou o secretário de Fazenda de Mato Grosso.
O diferencial no acordo assinado é que ele dispõe aos Estados de destino o dever de inserir em sua legislação dispositivos que possibilitam a cobrança do ICMS nas operações procedentes de lojas situadas nos Estados que não aderiram ao protocolo. “Isso é o que nós em Mato Grosso já fazemos por meio de legislação estadual. Na prática, teremos um número muito maior de Estados pressionando por mudanças na legislação nacional sobre o comércio eletrônico”, comentou o secretário-adjunto da Receita Pública de Mato Grosso, Marcel Souza de Cursi.
FUNCIONAMENTO
Atualmente, todo o imposto pago nas compras feitas pela internet fica no Estado de origem. Somente em 2010, Mato Grosso deixou de arrecadar aproximadamente R$ 100 milhões pela falta de uma legislação adequada ao comércio eletrônico. Hoje o assunto é regido por uma lei criada junto com a Constituição Federal de 1988.
Aderiram ao protocolo os Estados do Acre, Amapá, Ceará, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte, Pará, Espírito Santo, Alagoas, Goiás, Mato Grosso, Pernambuco, Roraima, Rondônia, Sergipe, Paraíba, Bahia, além do Distrito Federal.

segunda-feira, 22 de abril de 2013

PROCON recomenda evitar 71 sites de compras online


A Fundação Procon-SP ampliou, nesta segunda-feira, a lista de sites de compras não recomendados pela entidade. Mais 71 endereços foram acrescentados e devem ser evitados pelos consumidores. A lista já soma 275 sites desde 2011.
O órgão recebeu reclamações desses endereços por irregularidades na prática de comércio eletrônico, "principalmente por falta de entrega do produto adquirido pelo consumidor que não obtém resposta dos mesmos para a solução do problema", divulgou o Procon, em nota.
De acordo com o diretor executivo da entidade, Paulo Arthur Góes, as reclamações não puderam ser passadas adiante porque os fornecedores não foram localizados, inclusive no rastreamento feito no banco de dados de órgãos como Junta Comercial, Receita Federal e Registro BR, responsável pelo registro de domínios no Brasil. "Denunciamos os casos ao Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania (DPPC) e ao Comitê Gestor da Internet (CGI), que controla o registro de domínios no Brasil, mas o mais importante é que o consumidor consulte essa lista antes de fechar uma compra pela internet".
A lista pode ser consultada na página no Procon na internet. Entre os sites recentemente adicionados estão a Faston, Armazém Games e Best Mania.
O site de VEJA preparou uma página de Perguntas e Respostas sobre como o consumidor pode buscar seus direitos em casos de compras não recebidas.
Fonte: VEJA