Rio das Ostras já tem um posto do PROCON

Rio das Ostras, na Região dos Lagos do estado do Rio de Janeiro, já conta com o seu próprio posto do PROCON-RJ. O posto foi inaugurado em 27 de junho deste ano e funciona de segunda à sexta, das 8h as 17h, com a atuação de oito advogados para defesa da população.

Para informações e reclamações ligue: (22) 2771-6581. O PROCON está instalado no Centro de Cidadania, na Rua das Casuarinas, Nº 595, no  Âncora, em Rio das Ostras. 

É ótimo ver que as instituições de defesa da cidadania estão se espalhando de vento em popa pelo estado, ainda mais com fundações como o PROCON, que são extremamente necessárias, especialmente nas grandes cidades.

Rio das Ostras faz parte de um pólo de turismo e serviços em franco crescimento e que vai se beneficiar muito desse posto do PROCON.

Fonte: site do PROCON/RJ

STF define pela constitucionalidade de cobrança de honorários em ações que versam sobre FGTS

30/06/2012 Sábado, Dia 30 de Junho de 2012 as 00h:13

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta sexta-feira (29), jurisprudência firmada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2736 e reiterada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 581160, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que é cabível a cobrança de honorários advocatícios nas ações entre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e os titulares das contas vinculadas do Fundo. A decisão foi tomada no julgamento conjunto de recurso de embargos de declaração apresentados pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra acórdão (decisão colegiada) do STF na própria ADI 2736 e do RE 384866, em que a mesma CEF questionava decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). O Plenário rejeitou os embargos e, na mesma linha, negou provimento ao RE, em que também a CEF era recorrente. O julgamento do RE havia sido suspenso, em 10/8/2006, por um pedido de vista do ministro Cezar Peluso. Naquele momento, o relator, ministro Marco Aurélio, havia desprovido o recurso, sendo acompanhado neste voto pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. Hoje, o ministro Cezar Peluso trouxe o processo de volta a julgamento e também acompanhou o voto do relator. Reportou-se a jurisprudência firmada pela Corte no julgamento da ADI 2736, da qual era relator. Por conseguinte, rejeitou, também, os embargos de declaração formulados neste mesmo processo. Foi acompanhado pela unanimidade dos ministros presentes à sessão. O caso No julgamento da ADI 2736, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do artigo 29-C da Lei 8.036/09 (que dispõe sobre o FGTS), inserido pela Medida Provisória (MP) 2.164/2001. Dispõe esse artigo que, “nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios”. No RE, a Caixa Econômica se insurgia contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que, na linha da jurisprudência do STF, entendeu ser inconstitucional o referido artigo 29-C da Lei 8.036/90. Processo: RE 581160, ADI 2736 Fonte: Da redação, com Supremo Tribunal Federal.

Teoria da Perda de uma Chance

Finalmente comecei a minha pós-graduação na matéria que eu tanto amo!
E já na primeira aula, discutimos uma teoria muito interessante, da qual não falei aqui ainda.
A Teoria da Perda de uma Chance (Perte D'une Chance) trata do dever de indenizar oriundo da perda efetiva de uma oportunidade de mudança de vida da vítima, geralmente no sentido material.
À procura de jurisprudência do gênero no TJ/RJ, me deparei com esta decisão abaixo que trata do caso de um rapaz que por conta de um erro médico fatal, falece em uma cirurgia médica.Neste caso, a teoria foi utilizada como meios de consubstanciar não a indenização por danos morais mas, curiosamente, a de danos materiais.
Vejamos:  



0001232-73.2000.8.19.0024 - APELACAO - 1ª Ementa
DES. LUISA BOTTREL SOUZA  - Julgamento: 20/10/2010  - DECIMA SETIMA 
CAMARA CIVEL 
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. MENOR QUE É SUBMETIDO 
À CIRURGIA E VEM A FALECER EM RAZÃO DE ACIDENTE ANESTÉSICO. FATO 
OCORRIDO EM CLÍNICA QUE, APESAR DE TER CENTRO CIRÚRGICO, NÃO DISPÕE 
DE UTI. TEORIA DA  PERDA DA  CHANCE. SENDO O ANESTESISTA MÉDICO DA 
CONFIANÇA DO CIRURGIÃO, TENDO OCORRIDOS INCIDENTES NO INÍCIO DO 
PROCEDIMENTO, RESPONDE ESSE, PORQUE ERA DELE A DECISÃO DE 
INTERROMPER A CIRURGIA. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL 
MÉDICO É SUBJETIVA, ASSIM DEFINIDA QUANDO A CONDUTA, AO MESMO 
IMPUTADA, É NEGLIGENTE, IMPERITA OU IMPRUDENTE. A PROVA DOS AUTOS 
REVELA A OCORRÊNCIA DE IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA, POR ISSO QUE TENDO 
O MENOR SOFRIDO PARADA CARDIORESPIRATÓRIA ERA DEVER DO MÉDICO 
ASSISTENTE MINIMIZAR OS SOFRIMENTOS, E NÃO ESTENDER O ATO CIRÚRGICO. 
DESCABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE, SEJA PORQUE DE CONSUMO A 
RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES, SEJA PORQUE NÃO 
CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DO ART. 70 DO CPC. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA 
DE HAVER DANOS MATERIAIS E MORAIS. SOMENTE CABÍVEIS OS DANOS MORAIS, 
NO CASO, PORQUE OS DANOS MATERIAIS NÃO RESTARAM COMPROVADOS. A 
VERBA HONORÁRIA IMPOSTA AO DENUNCIANTE DA LIDE, VENCIDO, DEVE SER 
PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO. NÃO TENDO O 
DENUNCIANTE ATRIBUÍDO VALOR À DENUNCIAÇÃO DA LIDE, O JUIZ ARBITRA OS 
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM ESTEIO NO ART. 20, PARAGRAFOS 3º E 4º, DO 
CPC. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO E DO RECURSO ADESIVO. 


No esteio desta mesma teoria, cabe adicionar que a responsabilidade civil existe somente quando há uma chance de fato efetiva de mudança de vida, não quando há mera expectativa de direito, o que se confirma na decisão exibida abaixo.



0005366-23.2008.8.19.0038 - APELACAO - 1ª Ementa
DES. CLEBER GHELFENSTEIN  - Julgamento: 03/12/2010  - DECIMA QUARTA 
CAMARA CIVEL 
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO  CONSUMIDOR. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. 
CONTRATO QUE NÃO SE EFETIVOU. ALEGAÇÃO DA TEORIA DA  PERDA DE UMA 
CHANCE (PERTE D´UNE  CHANCE) DE NÃO PARTICIPAR DE SORTEIO. MERA 
POSSIBILIDADE DE RESULTADO NÃO ENSEJANDO INDENIZAÇÃO. DANO 
POTENCIAL INCERTO. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 
DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO MANIFESTAMENTE 
IMPROCEDENTE.APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC C/C ART. 31, INCISO VIII DO 
REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL. 
Decisão Monocrática: 03/12/2010

Cesar Pelluso lança "Google" de bens e processos

BRASÍLIA - A menos de uma semana de deixar a Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Cezar Peluso lançou nesta sexta-feira, 13, uma central nacional de informações sobre processos e bens dos brasileiros. Uma espécie de Google da Justiça, a central promete fornecer dados via Internet sobre a existência ou não de ações contra as pessoas e de imóveis.

Reprodução

Dados disponíveis por enquanto são parciais e referem-se aos Estados de AL, PR, RS, SC e SP e ao DF

A Central Nacional de Informações Processuais e Extraprocessuais (CNIPE) foi lançada sem que as informações de todo o País estivessem disponíveis. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta primeira fase será possível pesquisar de forma integrada mais de 30 milhões de processos, indisponibilidade de bens, protestos cambiais e ocorrências imobiliárias. O endereço na Internet para fazer as pesquisas é www.cnj.jus.br/cnipe.
Os dados por enquanto disponíveis são parciais e referem-se aos tribunais de Justiça de Alagoas, Distrito Federal, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo A expectativa no CNJ é de que até 2014 seja possível acessar todos os processos em tramitação na Justiça brasileira. Para criar a central, foram gastos R$ 44,9 milhões. Outros R$ 3 milhões serão consumidos com a prestação de serviços durante o primeiro ano.
"A partir de agora, o Judiciário se submeterá a um raio-x permanente. E os resultados deste exame estarão disponíveis a qualquer cidadão" , disse Peluso. "O acesso à informação é um dos requisitos básicos do exercício da cidadania nas modernas democracias. Com o lançamento da CNIPE, o Conselho Nacional de Justiça oferece contribuição importante à modernização da Justiça, à consolidação da democracia e à valorização da cidadania em nosso país. Com esse projeto, o Judiciário aproxima-se ainda mais dos cidadãos", afirmou.

Fonte: www.estadao.com.br

Prefeito de Rio Grande deve procurar a Justiça como pessoa física

Fonte: Rafael Diverio

rafael.diverio@zerohora.com.br

Alvo de críticas em redes sociais, o prefeito de Rio Grande, Fábio Branco (PMDB), entrou na Justiça contra o Google, administrador do site de relacionamentos Orkut, por supostas ofensas destinadas a ele. 

Porém, para isso, precisará buscar um advogado próprio. O Tribunal de Justiça (TJ) decidiu que o Ministério Público (MP) não está legitimado a agir em seu nome neste caso.

O mérito da ação não chegou a ser julgado. Pela decisão da desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira — acompanhada pelos desembargadores Túlio Martins e Marilene Bonzanini — apenas ficou decidido que o caso não é de competência do MP. 

Para a relatora, “em nenhum momento houve ofensas a um leque relevante de pessoas, circunstância que evidencia interesse por parte da própria vítima (e não da sociedade)”.

Assim, manteve-se a primeira decisão. Nela, a juíza Fernanda Duquia Araújo, da 3ª Vara Cível de Rio Grande, havia determinado que o processo deveria ser extinto. Mais: exigiu que o Ministério Público, por ter ingressado ilegitimamente, deveria arcar com os honorários advocatícios em favor do Google, estimados em R$ 1,2 mil.

Prefeito terá de ingressar na Justiça como pessoa física

Assim, para conseguir retirar de circulação os perfis que considerou ofensivos, Branco deverá ingressar como pessoa física e aguardar julgamento. Uma comunidade e seis usuários são os alvos da ação.

Usuário de redes sociais e dono de perfis em Facebook e Twitter, Branco foi criticado pela ação, acusado de tentar censurar manifestações contra si. O prefeito afirma não querer impedir as pessoas de se manifestarem, mas “exige que digam a verdade”.

— Já registrei ocorrências na polícia civil. Quando entrei com o processo (em outubro de 2010), estava passando dos limites. Vou para a Justiça como cidadão — disse.

Quizz jurídico

Encontrei um site bacana pra quem está estudando pra concursos ou a fim de testar seus conhecimentos.
O Jogo Jurídico é um simuladão em que você pode misturar todas as matérias ou escolher uma específica e responder questões de vários concursos.
O site mantem sua pontuação, já que você efetua cadastro e logon pra jogar.
Muito interessante, vale a pena dar uma conferida!

Procon-RJ divulga as campeãs de queixas dos consumidores

Foi divulgada, nesta sexta-feira, pelo Procon-RJ, a lista das 10 empresas que mais foram denunciadas ao órgão entre setembro de 2008 e agosto deste ano. Sete delas são de telefonia. As principais queixas são por cobrança indevida e abusiva na fatura.

As queixas ainda incluem problemas com o serviço fornecido e com os contratos. Em primeiro lugar, com 402 reclamações, está a Claro. Em seguida vem a Vivo (337), Oi Telefonia Fixa (307), Sony Ericsson (306), Tim Celular (292), Embratel Livre (200), Banco IBI - Cred (178), Nokia (163), Cedae (162) e Net Rio (141).

A Caixa ficou fora do ranking das 10 empresas com maior número de reclamações no Procon em 2011. Entre os cinco maiores bancos foi o menos reclamado ficando na quinta posição, segundo boletim divulgado pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, na última sexta-feira (13).

O boletim detalha os atendimentos a consumidores realizados em Procons de 23 estados do país e do Distrito Federal, que compõem o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec).

A publicação também consolida informações sobre as principais áreas da economia que levaram os consumidores a procurarem os Procons em 212 cidades brasileiras e os problemas mais recorrentes enfrentados por eles. Segundo o Boletim Sindec 2011, os assuntos mais demandados são: cartão de crédito (9,21%), telefonia celular (7,99%), banco comercial (7,26%), telefonia fixa (5,56%) e aparelho celular (5,44%).

E os principais problemas enfrentados pelos consumidores são: 35,46% com cobranças (falta de informação sobre valores, cobranças duplicadas etc), 19,99% com ofertas, 11,62% com contratações (alterações unilaterais, descumprimento de ofertas e enganos em peças publicitárias) e 11,19% com qualidade (vício, defeitos e garantias de produtos).

Conheça o ranking das 10 empresas com maior número de reclamações:

Itaú Unibanco - 81.946
Oi - 80.894
Claro/Embratel - 70.150
Bradesco - 45.852
Tim/Intelig - 27.102
Vivo - 21.785
Santander - 21.785
Shop Time, Submarino, Americanas - 21.554
Banco do Brasil - 19.098
Ponto Frio - 17.293

Fonte: DPDC/Ministério da Justiça e SRZD